norma nº 2458/1993

LEI Nº 2458 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de 
cruzeiros reais), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3120 - Material de Consumo 
 0307020.2.003-Manut.Gab. do Pref....................................................CR$ 3.000.000,00
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut.Gab. do Pref....................................................CR$ 6.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................CR$ 9.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO ESTR.MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4110-Obras e Instalações
 1688534.1.006-Melhorias das Estradas
 Vicinais................................................................................................CR$ 1.500.000,00 
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 4110 - Obras e Instalações
 0307021.1.002-Edificações Públicas...................................................CR$ 1.000.000,00
 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
 1060326.1.009-Obras Funerárias.........................................................CR$ 1.000.000,00
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE EDUCAÇÃO
 4110-Obras e Instalações
 0842188.1.012-Obras Educacionais....................................................CR$ 4.000.000,00
11-ÓRGÃO : SECRET.PROM. E BEM-ESTAR SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CRECHES
 4110-Obras e Instalações
 0841185.1.016-Construções Creches..................................................CR$ 1.500.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................CR$ 9.000.000,00
LEI Nº 2458 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 141/93