norma nº 2459/1993

LEI Nº 2459 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade um crédito adicional no valor de Cr$ 30.500.000,00 (trinta milhões e 
quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTR. MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1691575.2.009-Manut. Vias Públicas.............................................Cr$ 1.000.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1060325.2.010 – Manut. dos Serviços............................................CR$ 1.500.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1060327.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 500.000,00
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 3120 – Material de Consumo
 0842188.2.011-Manut. do Ensino...................................................Cr$ 6.000.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0842188.2.011-Manut. do Ensino...................................................Cr$ 4.500.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3120 – Material de Consumo
 0848247.2.012-Manut. da Cultura..................................................Cr$ 300.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0848247.2.012-Manut. da Cultura..................................................Cr$ 1.000.000,00
10-ÓRGÃO : SECRETARIA DE AGRIC.ABASTEC.E MEIO AMB.
02-UN.ORÇ.: DEPTO PROD. AGRÍCOLA E ANIMAL
 3120 – Material de Consumo
 0416021.2.005 - Manut. da Unidade...............................................Cr$ 500.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0416021.2.005 - Manut. da Unidade...............................................Cr$ 100.000,00
11-ÓRGÃO : SECRETARIA DA PROM. E BEM ESTAR SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0841185.2.014 - Manut. De Creches..............................................Cr$ 1.000.000,00
LEI Nº 2459 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 02 =
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005 - Manut. da Unidade...............................................Cr$ 100.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: DEPTO SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3120 – Material de Consumo
 1375428.2.015 - Manut. da Un. de Saúde.......................................Cr$ 2.500.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1375428.2.015 - Manut. da Un. de Saúde.......................................Cr$ 1.000.000,00
4120 – Equips. e Mat. Permanentes
 1375428.1.001 – Ampl. Equips. e Instalações................................Cr$ 500.000,00
13-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESPORTES
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
 3120 – Material de Consumo
 0846224.2.005 - Manut. da Unidade...............................................Cr$ 200.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0846224.2.005 - Manut. da Unidade...............................................Cr$ 300.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO. FINANÇAS
 3120 – Material de Consumo
 0630178.2.016 - Manut. Corpo de Bombeiros................................Cr$ 200.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018 – Desp. Div. Administração...................................Cr$ 300.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4120 – Equips. e Mat. Permanentes
 1688532.1.004 – Obras do Terminal Rodoviário...........................Cr$ 9.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................Cr$ 30.500.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTR. MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 4110 – Obras e Instalações
 1688534.1.006 – Melh. Estradas Vicinais......................................Cr$ 9.000.000,00
 4110 – Obras e Instalações
 1691575.1.007 – Obras Sist. Viar...................................................Cr$ 6.500.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: DEPTO SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 4110 – Obras e Instalações
LEI Nº 2459 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 03 =
 1375428.2.017 – Obras de Saúde...................................................Cr$ 15.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO................................................................Cr$ 30.500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 140/93