norma nº 2465/1993

LEI Nº 2465 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dá nova redação ao artigo 19 "caput" da Lei nº 1.965, de 15.12.89, que 
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 19 da Lei nº 1.965, de 15.12.1989, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 -O imposto será calculado sobre o valor venal do terreno, à alíquota de 6% (seis 
por cento), observadas as disposições da Seção III do Capítulo III da Lei nº 1.965, de 
15.12.89".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 148/93