norma nº 2466/1993

LEI Nº 2466 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Corrige o valor venal para lançamento dos impostos predial e territorial 
urbanos para o exercício de 1.994 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Face a autorização contida no dispositivo legal, § 3º do 
artigo 29, da Lei nº 1965/89, concedida ao Poder Executivo, para efeito de lançamento 
dos impostos predial e territorial urbanos para o exercício de 1994, o valor venal dos imóveis 
será corrigido com a aplicação das tabelas anexas, que passam a fazer parte integrante da 
presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 149/93