norma nº 2467/1993

LEI Nº 2467 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º e ao artigo 4º da Lei nº 2.447, 
de 17 de novembro de 1.993.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do artigo 1º e o artigo 4º da Lei nº 2.447, de 
17.11.93 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Parágrafo 1º - O débito referido no "caput" será atualizado de acordo com a Lei Comunal 
nº 1.892/89, até a data de 30.11.93, suprindo-se os Incisos I e II do artigo 2º, devendo ser 
pago até a data de 30.12.93."
"Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser postulado pelo interessado 
mediante requerimento, devidamente protocolado até 28.12.93."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 151/93