norma nº 2468/1993

LEI Nº 2468 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Criança, Família e 
Bem-Estar Social, para término da construção de NÚCLEO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL, na sede do Município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar 
Convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São 
Paulo, para término da construção de um Núcleo de Promoção Social na Sede do Município, à 
Rua Antonio Rodrigues de Barros nº 1.161, no Bairro Vila Esquecida, no Município de 
Dracena.
Artigo 2º - Os serviços a serem executados para término da obra que trata 
o Artigo anterior, serão efetivados em próprio municipal, à Rua Antonio Rodrigues de Barros 
nº 1.161, no Bairro Vila Esquecida, no Município de Dracena.
Artigo 3º - O Núcleo de Promoção Social destina-se, exclusivamente, ao 
atendimento de população carente em faixa etária própria, para o desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e da 
Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, 
referentes aos setores de promoção social, saúde, nutrição, recreação e lazer.
Artigo 4º - Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizado 
para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no Artigo anterior e no Convênio a ser 
firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal a capacidade de 
gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de 
propriedade, que se operará de pleno direito uma vez edificada, transferindo-se a 
propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial 
para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que 
se fizerem necessários.
LEI Nº 2468 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Termos de 
Aditamento ou Retificação e Ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando 
novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria da Criança, Família e Bem￾Estar Social.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 154/93