norma nº 2470/1993

LEI Nº 2470 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 .
Dispõe sobre as Tarifas de Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros de 
Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Terminal Rodoviário de Passageiros de Dracena, bem público 
municipal, localizado na Av. Rui Barbosa nº 651, passa a ter as tarifas de utilização reguladas pela 
presente lei.
Artigo 2º - Para o uso das plataformas, as empresas de transportes coletivos 
credenciadas pagarão a tarifa de embarque de plataforma que será determinada pelo DNER, por 
passageiro embarcado no Município, cujo recolhimento obrigatório aos cofres municipais deverá ser 
feito todas as segundas-feiras.
§ 1º - As empresas cobrarão a mesma quantia de cada passageiro, diretamente, no 
ato da venda da respectiva passagem, nos termos da legislação específica vigente.
Artigo 3º - Todas as empresas de transportes coletivos de passageiros 
credenciadas, terão espaço para a instalação de guichês destinados à venda de passagens no 
recinto do Terminal Rodoviário.
§ 1º - Pelo uso do espaço destinado as agências e bilheterias (guichês), as empresas 
de ônibus pagarão uma tarifa de utilização mensal correspondente a 20 UFM's por box, cujo 
recolhimento obrigatório aos cofres do Município deverá ser feito até o 5º (quinto) dia subseqüente 
ao mês vencido.
§ 2º - Todos os gastos com o mobiliário e instalação dos guichês, que obedecerá 
modelo estabelecido pelo Município correrão por conta exclusiva das empresas.
§ 3º - O credenciamento das empresas para o uso dos espaços destinados aos 
guichês e das plataformas do Terminal Rodoviário, será feito através de documento próprio 
expedido pelo Município.
Artigo 4º - O Município poderá outorgar a terceiros, através de licitação pública, 
permissão para a exploração dos recintos destinados ao comércio e a prestação de serviços 
previstos no projeto de construção do Terminal Rodoviário ou a destinação que o Executivo der 
aos mesmos, proibidos quaisquer outros não permitidos nos termos do Regimento Interno do 
Terminal Rodoviário.
§ 1º - As permissões serão onerosas e outorgadas na forma da Lei.
§ 2º - A drogaria, o bar e a lanchonete funcionarão das 5:00 à 1:00h; as demais das 
7:00 às 21:00h mediante licença especial fornecida pelo setor competente da Prefeitura.
LEI Nº 2470 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 .
- Fls. 02 -
§ 3º - O permissionário que desobedecer a presente Lei ou condições outras contidas 
no respectivo ato permissivo dará justa causa para que seja revogada a permissão pelo município a 
qualquer tempo.
§ 4º - A justa causa deverá ser apurada através de procedimento administrativo, 
possibilitada ampla defesa ao permissionário.
Artigo 5º - As tarifas sobre o uso dos sanitários, serviço de higiene pessoal 
(banho) e guarda-volumes, serão instituídas pelo Poder Executivo.
Artigo 6º - As plataformas e pátios do Terminal Rodoviário serão reservados para 
o estacionamento e trânsito de veículos de transporte coletivo de passageiros, pertencentes a 
empresas devidamente credenciadas.
Artigo 7º - A inobservância de quaisquer dos dispositivos desta lei, sujeita os 
infratores às multas previstas na legislação vigente.
Artigo 8º - A receita resultante da exploração do Terminal Rodoviário de 
Passageiros de Dracena será mantida em conta vinculada e aplicada exclusivamente na manutenção, 
reforma e ampliação do próprio terminal, com exceção das despesas com pagamento de servidores 
municipais.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 27 de dezembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 152/93