| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2576 |
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LEI Nº 2471 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 0l-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manutenção do Legislativo.......................................................CR$ 180.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...................................................................CR$ 180.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3120 - Material de Consumo 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara.......................................CR$ 180.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................................CR$ 180.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de dezembro de l.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 153/93