norma nº 12/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 12 - DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre alterações do Anexo II da Lei Complementar n.º 01 e da Seção 
VII da Lei Complementar n.º 04
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento dos cargos de 
Secretário de Gabinete e Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, 
constantes do Anexo II, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar n.º 01, de 06.05.92, bem 
como acrescenta o cargo de Coordenador Geral de Educação, que passam a figurar de acordo 
com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Fica alterada a Seção VII da Lei Complementar n.º 04, de 
06.05.92, que passa a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as 
atividades educacionais do município, através de educação infantil, profissionalizante e 
alfabetização em geral, da condução de programas especiais, promoções cívicas, da 
distribuição às escolas de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural, 
administrar os convênios específicos da área, além de outras atividades correlatas e gerais que 
lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Coordenadoria Municipal de Educação será 
comandada pelo Coordenador Geral de Educação, competindo-lhe zelar por toda parte 
técnica, administrativa e científica da educação a nível municipal, distribuir e racionalizar o 
serviço de merenda escolar, transporte de estudantes e material escolar; cuidar de todas as 
atividades inerentes à pré-escola, alfabetização, 1º e 2º graus, supletivo, profissionalizante, no 
Município; promover todos os atos cívicos; celebrar convênios relacionados com a área 
educacional e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 12 - DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de janeiro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
EUCLÉRIO LINJARDI
- Secretário de Administração -
CM n.º 01/1993 – PLC
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DRACENA
QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
CARGOS EM COMISSÃO A SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO
QTD. DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. REQUISITOS PARA 
PREENCHIMENTO
001 Secretário de Agricultura Abast. e Meio Ambiente 13 Conhecimentos 
específicos na área
001 Secretário de Gabinete 13 Conhecimentos 
específicos na área
001 Coordenador Geral de Educação 13 Curso Superior