norma nº 13/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 23 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre alteração de referência e do requisito para preenchimento do 
cargo de Coordenador de Projeto da Educação.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados o requisito e a referência constantes do 
Anexo II da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, do cargo de Coordenador de Projeto da 
Educação, que passam a figurar de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de março de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 
 Dracena, data supra.
 EUCLÉRIO LINJARDI
Secretário de Administração
CM n.º 02/93 - PLC
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DRACENA
QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
CARGOS EM COMISSÃO A SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO
QTD. DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. REQUISITOS PARA 
PREENCHIMENTO
001 Coordenador do Projeto da Educação 13 Curso Superior em área educacional