norma nº 14/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93 - DE 30 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóveis que especificam e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à 
empresa Benetti Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., CGC nº 46.459.095/0001-07, os 
seguintes imóveis:
"Lotes 10 e 11 da Quadra 03, com área de 1.980,44m², localizados no Distrito Comercial 
Dracena, de formato irregular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito 
Borges, por onde mede 32,50 metros e uma curvatura de 8,72 metros com a rotatória; pelo 
lado direito confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com área Verde, por onde mede 45,80 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com o remanescente da chácara 88, por onde mede 40,00 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, com área 
inicial de 700 m², para operações da donatária no ramo de Depósito de Máquinas e 
Implementos Agrícolas e foi avaliado em Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo impreterível 
de 60 (sessenta) dias, a contar da imissão do "termo de ocupação", expedido pela 
Secretaria Municipal de Obras, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 
12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% 
da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, 
a contar da data da imissão do "termo de ocupação" referido na alínea anterior. 
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93 - DE 30 DE MARÇO DE 1993.
- Fls. 02 -
 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária sem direito a indenização pelas obras 
porventura realizadas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência 
do Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 30 de março de 1993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Planejamento
CM n.º 03/93 - PLC