norma nº 15/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 015 - DE 06 DE ABRIL DE 1993
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Comunitário Municipal de 
Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Artigo 2º - O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos 
compreenderá a execução de pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas e será 
acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários 
de imóveis localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que 
represente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor.
Parágrafo único - Serão compreendidos nos 80% (oitenta por cento) os 
Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal e os legalmente impedidos de operar 
com instituições financeiras.
Artigo 3º - Os Melhoramentos, a serem realizados através do Plano 
Comunitário Municipal de Melhoramentos, serão executados de forma indireta, 
obedecendo-se ao princípio da licitação, para a escolha da empresa a ser contratada.
Artigo 4º - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem 
do interesse e conveniência do Município.
Artigo 5º - Caberá privativamente à Administração Municipal, sem prejuízo 
de outras medidas:
I - apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu critério;
II - fornecer, à empresa contratada, as especificações técnicas a 
serem adotadas no projeto e na execução:
III - aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV - fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar sua conclusão;
V - contratar, quando necessário, firmas notoriamente especializadas 
em controle (sondagem, ensaios, verificação dos materiais de fornecimento de dados. 
etc) para a fiscalização.
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Parágrafo Primeiro - A pavimentação somente será executada se houver 
no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação de águas pluviais.
Parágrafo Segundo - No caso de pavimentação, deverá ser dado prioridade 
às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e 
quaisquer outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.
Artigo 6º - O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua 
execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em 
financiamento ou empréstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) daquele 
valor.
Artigo 7º - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício 
responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo do melhoramento.
Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem 
restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização de 
obras.
Artigo 8º - Antes do início da execução do melhoramento, os 
interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, 
o orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo Primeiro - Após a publicação do edital, os interessados serão 
contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comunitário Municipal de 
Melhoramentos, firmarem contratos e financiamento com a Caixa Econômica do Estado de 
São Paulo S.A. ou Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A.
Parágrafo Segundo - Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos 
interessados, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da 
prova; a impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução do 
melhoramento nem obstará a ação de cobrança.
Artigo 9º - O custo do melhoramento para os contratantes será rateado 
entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos 
mesmos.
Artigo 10 - Nos casos de pavimentação e recapeamento, o custo do 
melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado 
proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo 
da via pavimentada.
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Artigo 11 - O pagamento do valor contratado será feito em uma única 
parcela, na data prevista no contrato.
Parágrafo Primeiro - A parcela única, constante deste artigo, será recolhida 
junto à C.E.E.S.P - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A ou Banespa - Banco do 
Estado de São Paulo S/A. em conta especial, denominada "Prefeitura Municipal-P.C.M. 
nº" que será considerada depositária.
Parágrafo Segundo - O saldo porventura existente, no final da operação da 
referida conta, ingressará na receita municipal.
Artigo 12 - Os contatos com os munícipes para a adesão ao plano 
comunitário serão feitos por comissão constituída por decreto do Prefeito Municipal, com a 
participação da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena e servidores públicos municipais especialmente designados para esse fim.
Parágrafo único - A Comissão referida no "caput" do artigo competirá 
relacionar nomes e endereços de aderentes e não aderentes.
Artigo 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 
recebimento da relação aludida no artigo anterior, notificar os que não contratarem, 
esclarecendo que os mesmos ficarão sujeitos à ação de cobrança.
Artigo 14 - A Prefeitura Municipal responderá, perante a empresa 
contratada, pelas importâncias correspondentes aos relacionados no Parágrafo único do 
Artigo 2º e aos não aderentes ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter 
financiamento, junto à C.E.E.S.P. - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A e 
Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A., para o pagamento das importâncias 
referidas no "caput" deste artigo.
Artigo 15 - No caso de os contratantes obterem financiamento junto à 
C.E.E.S.P. - Caixa Econômica do Estado de são Paulo S/A ou Banespa - Banco do Estado de 
São Paulo S/A, para o pagamento do custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a 
comparecer como responsável, observados os limites legais de endividamento.
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade constante deste artigo prevalecerá 
somente pós esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para o recebimento das 
importâncias financiadas.
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Parágrafo Segundo - Para a cobrança da dívida proveniente da 
responsabilidade constante deste artigo, serão observadas as disposições do C.P.C. (Código 
do Processo Civil).
Artigo 16 - O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada à 
época do pagamento mediante aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal.
Artigo 17 - Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, 
por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis 
beneficiados.
Artigo 18 - Ficam isentos do pagamento os munícipes com situação 
precária, comprovada por comissão especialmente designada pelo Poder Executivo.
Artigo 19 - O munícipe que deixar de pagar a obra no prazo fixado ficará 
sujeito:
I - à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 
(trinta) dias do vencimento;
II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito a partir do 31º 
dia do vencimento;
III - à atualização do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes 
fixados pelo Governo Federal;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, 
incidente sobre o valor originário.
Artigo 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao convênio 
com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - C.E.E.S.P. e Banespa - Banco do 
Estado de São Paulo S/A, visando a implantação do Plano Comunitário Municipal de 
Melhoramentos, e a assumir os direitos e obrigações que couberem ao Município, conforme 
estatuídos naquele convênio.
Artigo 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 06 de Abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Planejamento
CM n.º 09/93 - PLC