norma nº 16/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 22 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar lote de 
terreno que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por permuta, o 
lote nº 15 da quadra 173, localizado no Patrimônio Metrópole, dentro das seguintes medidas 
e confrontações:
"Pela frente confronta com a Rua Alcides Chacon Couto, por onde mede 11,00 metros; pelo 
lado direito confronta com o lote 13, por onde mede 33,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com o lote 17, por onde mede 33,00 metros e, finalmente pelos fundos confronta 
com área Rural, por onde mede 11,00 metros. As confrontações descritas perfazem uma 
área total de 363,00 m²".
Artigo 2º - Lavrada a Escritura Pública, ao patrimônio imobiliário do 
Município ingressará o lote nº 08 da quadra 165, localizado no Patrimônio Metrópole, de 
propriedade de Deodete Lodran Fernandes e Vicente Fernandes, dentro das seguintes 
medidas e confrontações:
"Pela frente confronta com a Rua Alcides Chacon Couto, por onde mede 11,00 metros; pelo 
lado direito confronta com o lote 17, por onde mede 33,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com os lotes 10 e 11, por onde mede 33,00 metros e, finalmente pelos fundos 
confronta com a área Rural, por onde mede 11,00 metros. As confrontações descritas 
perfazem uma área total de 363,00 m²". 
Artigo 3º - Para fins de direito ficam referidos imóveis avaliados em Cr$ 
4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme laudo de 
avaliação anexo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a permuta e respectivo registro será 
de responsabilidade da requerente, Deodete Lodran Fernandes e Vicente Fernandes.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 22 DE ABRIL DE 1993.
- Fls. 02 -
 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de abril de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Des. Urbano
CM n.º 04/93 - PLC