norma nº 17/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 017 - DE 22 DE ABRIL DE 1.993
Dispõe sobre as infrações político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Vereadores e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Infrações Político-Administrativas
Artigo 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores perderão o 
mandato, por extinção ou cassação, em decorrência de infração político-administrativa, nos 
casos e na forma prevista nesta lei, assegurando-se ampla defesa.
CAPÍTULO II
Da Extinção do Mandato
Seção I
Disposição Preliminar
Artigo 2º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores terão seus 
mandatos extintos, declarados pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos 
membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado.
Seção II
Das Infrações
Artigo 3º - O Prefeito e o Vice-Prefeito terão seus mandatos extintos quando:
I - perderem ou tiverem suspensos os direitos políticos;
II - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal.
Artigo 4º - O Vereador terá seu mandato extinto quando:
I - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das 
reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal.
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Seção III
Do Processo de Extinção
Artigo 5º - O processo de extinção de mandato terá o seguinte andamento:
I - a extinção do mandato iniciar-se-á mediante provocação na forma do 
artigo 2º desta Lei;
II - o Presidente da Câmara, recebida a representação, notificará o Prefeito, o 
Vice-Prefeito ou Vereador para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias;
III - apresentada a defesa, ou decorrido o prazo, o processo será 
encaminhado a Comissão de Justiça para apurar o motivo que fundamentou a 
representação, assegurando ampla defesa;
IV - a Comissão de Justiça, terminada a instrução, elaborará um parecer, que 
será votado, devolvendo em seguida o processo à Mesa;
V - a Mesa decidirá sobre a extinção do mandato.
CAPÍTULO III
Cassação do Mandato
Seção I
Disposição Preliminar
Artigo 6º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores terão seus 
mandatos cassados pelo Plenário da Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois 
terços.
§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ser denunciados por:
I - Vereador;
II - Partido Político representado na Câmara Municipal;
III - qualquer cidadão, eleitor no Município.
§ 2º - O Vereador poderá ser denunciado:
I - pela Mesa;
II - por Partido Político representado na Câmara Municipal.
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Seção II
Das Infrações
Artigo 7º - O Prefeito e o Vice-Prefeito terão seus mandatos cassados 
quando:
I - infringirem qualquer das proibições estabelecidas no artigo 62 da 
Lei Orgânica do Município;
II - infringirem o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município;
III - passarem a residir fora do Município;
IV - atentarem contra:
a) a autonomia do Município;
b) o livre exercício da Câmara Municipal;
c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
d) a probidade na administração;
e) a Lei Orçamentária;
f) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
 
Artigo 8º - O vereador terá seu mandato cassado quando:
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 30 da Lei 
Orgânica do Município;
II - tiver um procedimento incompatível com o decoro de membro do 
Legislativo;
III - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV - abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas;
V - houver percepção de vantagens indevidas;
VI - passar a residir fora do Município.
Seção III
Do Processo de Cassação
Artigo 9º - O processo de cassação de mandato obedecerá o seguinte 
roteiro:
I - a denúncia deverá ser feita com a exposição dos fatos, a indicação das 
provas e das testemunhas;
II - o Presidente da Câmara, na primeira reunião ordinária, determinará a 
leitura da denúncia e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, que decidirá por 
maioria simples;
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III - a desaprovação da denúncia implicará no seu arquivamento, e caso 
contrário, será constituída uma Comissão Processante, com três Vereadores indicados 
pelos lideres, respeitando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos 
Políticos com assento no Legislativo;
IV - os Vereadores indicados para integrarem a Comissão Processante 
escolherão, desde logo, o Presidente e o Relator, e iniciarão os trabalhos com a notificação 
do denunciado acompanhada de cópia da denúncia e demais documentos que a instruem;
V - o denunciado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da 
notificação, para apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas, no máximo de 10 (dez);
VI - a Comissão Processante, decorrido o prazo de defesa, emitirá 
parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o 
Plenário se manifestar, por maioria simples;
VII - o pronunciamento do Plenário acolhendo a defesa prévia implicará no 
arquivamento do processo, e caso contrário, terá inicio a instrução com o depoimento 
pessoal do denunciado, inquisição das testemunhas e demais diligências que se tornarem 
necessárias;
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu advogado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas 
de antecedência, para que possa participar das audiências e diligências;
IX - o denunciado será notificado do encerramento da instrução, tendo então, 
a partir dessa data, 10 (dez) dias para as razões finais, após o que, a Comissão Processante 
emitirá seu parecer, opinando pela procedência ou não da cassação, encaminhando a 
seguir o processo à Mesa;
X - o Presidente da Câmara convocará uma reunião extraordinária para o 
julgamento, que terá início com a leitura do processo, após o que os Vereadores 
inscritos poderão falar durante 15 (quinze) minutos cada um, tendo o denunciado ou seu 
advogado o prazo máximo de 02 (duas) horas para alegações de defesa; 
XI - a seguir, o Plenário votará pronunciando-se a favor ou contra a 
denúncia, ocorrendo a cassação somente com o apoio de dois terços dos membros da 
Câmara;
XII - o Presidente da Câmara, concluído o julgamento, proclamará o 
resultado e fará lavrar a ata respectiva, e ainda, se for o caso, expedirá o competente ato 
de cassação;
VIII - o processo, que poderá tramitar no recesso da Câmara, deverá estar 
concluído em 90 (noventa) dias a contar da notificação do denunciado;
XIV - os membros da Comissão Processante e a Mesa serão responsáveis se 
obstruírem, com o intuito da perda do prazo, o andamento do processo;
XV - a ultrapassagem do prazo de 90 (noventa) dias não impede que a 
denúncia se renove;
XVI - o Código de Processo Civil servirá de subsidio para toda e qualquer 
dúvida ou omissão no processo de cassação.
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Seção IV
Dos Impedimentos
Artigo 10 - O Vereador estará impedido de integrar a Comissão Processante 
ou a reunião extraordinária de julgamento quando:
I - for cônjuge ou parente até o segundo grau (pai, filho, irmão, neto ou tio) do 
denunciado;
II - houver feito a denúncia como Vereador ou integrante da Mesa;
III - tiver feito depoimento como testemunha, em inquérito policial ou na 
justiça, sobre o mesmo fato.
Parágrafo único - o suplente será convocado quando, no julgamento, houver 
necessidade de completar o quorum.
CAPÍTULO IV
Disposição Final
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Des. Urbano
CM n.º 10/93 - PLC