norma nº 18/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 18 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis que 
especificam e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Adalto Pazian Dracena-ME, CGC n.º 64.128.531/0001-47, o seguinte imóvel:
“Lote 04 da Quadra 01, com área de 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de 
formato retangular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 05, por onde mede 50,00 metros; pelo lado 
esquerdo confronta com o lote 03, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com a chácara 85, por onde mede 20,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para, construção de um Barracão com 
área inicial de 400 m², para operações da donatária no ramo de Reforma e Fabricação de Moveis e foi 
avaliado em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação, à 
empresa José Martos Dracena-ME, CGC n.º 62.745.914/0001-39, o seguinte imóvel:
“Lote 12 da Quadra 03, com área de 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de 
formato retangular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 11, por onde mede 50,00 metros; pelo lado 
esquerdo confronta com o lote 13, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com o remanescente da chácara 88, por onde mede 20,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para, construção de um Barracão com 
área inicial de 250 m², para a donatária atuar no ramo de depósito de Produtos Hortigranjeiros e foi 
avaliado em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
Artigo 2º - As presentes doações serão com encargos, devendo as donatárias 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de suas construções nas respectivas áreas no prazo impreterível 
de 60 (sessenta) dias, a contar da emissão do “termo de ocupação”, expedido pela Secretaria Municipal 
de Obras, concluindo-as e colocando em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% da 
área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos a contar da data 
da emissão do “termo de ocupação” referido na alínea anterior.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao funcionamento da 
empresa, prevista na alínea “a” do artigo anterior.
LEI COMPLEMENTAR N.º 18 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Ficam desde já as donatárias obrigadas a efetuar a aprovação de seus 
projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteram as donatárias, através de comissão nomeada pelo Executivo, 
que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos estipulados, sofrerão 
processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas obras porventura 
realizadas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e 
demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º – As áreas de terreno adquiridas na forma desta Lei não poderão ser 
hipotecadas para garantia de financiamento e nem negociadas sem a anuência do Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o artigo 8º da Lei Complementar n.º 09, de 09 de dezembro 
de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 08/1993 – PLC