norma nº 20/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 18 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre criação de cargos que especificam.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de auxiliar do diretor de 
rendas, em comissão, referência 04.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: 1º grau completo e conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 18 de maio de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 13/93 - PLC