norma nº 21/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 021 - DE 18 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre criação de cargos que especificam.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Maestro, em comissão, referência 07.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de auxiliar de maestro, em comissão, 
referência 04.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
conhecimentos específicos na área.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 18 de maio de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 12/93 - PLC