norma nº 22/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 22 - DE 09 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre criação de cargos que especificam.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de médico plantonista, de 
provimento efetivo, referência hora.
Parágrafo 1º – São requisitos para preenchimento dos mencionados cargos: 
curso superior em medicina com registro no CRM.
Parágrafo 2º - A “referência hora” mencionada no “caput” deste artigo, fica 
assim fixada: Cr$ 309.907,00 (trezentos e nove mil e novecentos e sete cruzeiros) durante o 
período diurno e Cr$ 371.888,40 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito 
cruzeiros e quarenta centavos) no período noturno, inclusive aos sábados, domingos e 
feriados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de junho de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 11/1993 – PLC