norma nº 23/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 - DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre criação de cargos que especificam.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de agente de saneamento, referência 
06, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: 1º grau completo ou conhecimentos específicos na área. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 14/93 - PLC