norma nº 24/1993

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LEI COMPLEMENTAR Nº 024 - DE 10 DE AGOSTO DE 1993 .
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
José Emidio Siveri Dracena-ME , CGC nº 96.642.301/0001-98, o seguinte imóvel:
"Lote 06 da Quadra 02, com área de 1.000,00m², localizado no Distrito Comercial 
Dracena, de formato retangular, dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito 
Borges, por onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 07, por onde 
mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 05, por onde mede 50,00 
metros e finalmente pelos fundos confronta com a chácara 85, por onde mede 20,00 
metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio, com área inicial de 400 m², para operações da donatária no ramo de atividade 
em embalagens impressas, folhinhas e brindes e foi avaliado em CR$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo impreterível 
de 60 (sessenta) dias, a contar da imissão do "termo de ocupação", expedido pela 
Secretaria Municipal de Obras, concluindo-as e colocando em funcionamento no prazo 
de 12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% 
da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, 
a contar da data da imissão do "termo de ocupação" referido na alínea anterior.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024 - DE 10 DE AGOSTO DE 1993 .
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Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária sem direito a 
indenização pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência 
do Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 10 de agosto de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público no costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 16/93 - PLC