norma nº 25/1993

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LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre desafetação de parte de via pública, e posterior doação à 
empresa que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terras da 
Rua Rio Grande do Sul, nesta cidade com 132,00m² (cento e trinta e dois metros quadrados), 
medindo e confrontando: pela frente com a Rua Fortaleza, por onde mede 4,00 metros; pelo 
lado direito confronta com o lote 19 da Quadra 103, por onde mede 33,00 metros; pelo lado 
esquerdo confronta com o seu próprio remanescente, por onde mede 33,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com a sobra de terra, por onde mede 4,00 metros.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar essa faixa de terras à empresa "Atacadão União Indústria e Comércio 
de Carnes e Conservas Ltda." inscrita no CGC/MF sob nº 72.006.836/0001-04, e foi 
avaliado em CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais).
Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
construir na área objeto, uma estufa com sala de manipulação medindo 3,20 x 9,20 metros, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da presente lei.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa no local.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de setembro de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 18/93 - PLC