norma nº 274/1960

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LEI Nº 274 - DE 05 DE MARÇO DE 
1960.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo para a Prefeitura 
adquirir uma motoniveladora destinada aos serviços 
gerais da administraçÔo.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir para os serviços gerais da administraçÔo, uma 
motoniveladora rodoviária de custo até Cr$ 3.500.000,00 (três milh¨es 
e quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para os fins da aquisiçÔo constante 
do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer 
como garantia de pagamento, a quota do Imposto Sobre a Renda, cabível 
do Município, nos termos do artigo 15, § 2º, da ConstituiçÔo Federal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de março de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =