norma nº 26/1993

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LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao 
Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Dracena, CGC. nº 
57.326.654/0001-27, o seguinte imóvel:
"Lote nº 06 da Quadra 78, com área de 364,00m², localizado à Rua São Manuel, Planta 
Geral da Cidade, de formato retangular, medindo e confrontando, pela frente com a Rua São 
Manuel por onde mede 13,00 metros; pelo lado direito confronta com a Rua Visconde 
do Rio Branco, por onde mede 28,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 05, 
por onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com o lote 07, por 
onde mede 13,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio, com área inicial de 94,00 m², para operações da sede própria do Sindicato e foi 
avaliado em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar imediatamente a 1ª etapa de sua construção no respectivo 
terreno, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo impreterível de 60 (sessenta) 
dias, a contar da promulgação da presente lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo de 96,00 m², 
totalizando 190,00 m² de construção, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo 
de 150 dias, a contar da promulgação da presente lei.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento do Sindicato, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
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Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de setembro de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 17/93 - PLC