norma nº 27/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre criação de cargos que especificam.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 07 (sete) cargos de enxertista de mudas, 
referência 01, de provimento estatutário.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: conhecimentos em enxertia de mudas. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de outubro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 19/93 - PLC