norma nº 28/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 28 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Guainases, inscrita no CGC sob n.º 67.133.405/0001-
79, o lote n.º 11 (onze) da quadra n.º 314 (trezentos e quatorze), da Planta Geral de Dracena, de 
formato retangular, medindo e confrontando: “pela frente coma Rua Januário Bonito, por onde mede 
13,00 metros; pelo lado direito confronta com a Rua Ipiranga, por onde mede 28,00 metros; pelo lado 
esquerdo confronta com o lote 12, por onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com o lote 10, por onde mede 13,00 metros”, perfazendo uma área total de 364,00 metros quadrados.
Parágrafo único – O imóvel destina-se à construção de sede própria da donatária, 
nesta cidade, com área inicial de 100 m² e foi avaliado em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros)
Artigo 2º - As presentes doação será com encargos, devendo a donatária cumprir o 
seguinte:
a) iniciar imediatamente a 1ª etapa de sua construção no respectivo terrno, 
concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da 
promulgação da presente Lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo 100 m², totalizando 
200,00 m² de construção, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da promulgação da presente Lei.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao funcionamento da 
empresa, prevista na alínea “a” do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já as donatária obrigada a efetuar a aprovação de seus 
projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteram as donatárias, através de comissão nomeada pelo Executivo, 
que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos estipulados, sofrerão 
processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e 
demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º – A área de terreno adquirida na forma desta Lei não poderá ser 
hipotecadas para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 21/1993 – PLC