norma nº 29/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 29 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre alteração dos encargos referente à doação de imóvel à empresa 
Salvaplast – Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A doação do bem imóvel à empresa Salvaplast – Indústria e 
Comércio Ltda., conforme autorizado no artigo 2º da Lei Complementar n.º 08, de 09.12.92, 
passa a ter os seguintes encargos:
I – dos 4.952,547 m² recebidos, deverá:
a) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da presente lei, 
efetuar construção de sede própria com área inicial de 200 (duzentos) metros quadrados, 
concluindo-a e colocando em funcionamento;
b) efetuar ampliação da área construída totalizando no mínimo 600 
(seiscentos) metros quadrados, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 
(quatro) anos a contar da promulgação desta Lei Complementar.
c) considerar-se-á a área de 1.740,40 m² como descoberta, sendo: 1.240,40 
m² para teste de acordo com as necessidades de especificidade da empresa e 500 m² como 
área destinada a estocagem de matéria-prima.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 20/1993 – PLC