norma nº 2/1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/93 - DE 30 DE MARÇO DE 1993. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXMO. SR. DR. ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO, DD. Delegado Geral da Polícia 
Civil de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
EXMO. SR. DR. ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO, DD. Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue ao homenageado em 
Sessão Solene a ser oportunamente a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 30 de março de 1993.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 33/93
AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA MAROTTO – SUBSCRITO PELOS VEREADORES: 
APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO SILVA, JOÃO MILLAN 
BARBOSA, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, KAZUE ISHIY, MOISÉS 
ANTONIO DE LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, 
RUI BARBOSA e VALTER ZANON.
TÍTULO ENTREGUE EM 18.06.1993