norma nº 3/1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/93 - DE 20 DE ABRIL DE 1993. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 21, § 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o artigo 55 e parágrafos, 
do Regimento Interno, composta de 5 (cinco) membros, com o prazo de 60 (sessenta) dias, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades no Concurso Público realizado pela Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 20 de abril de 1993.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 39/93
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL