norma nº 12/1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/93 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a concessão de CARTÕES DE PRATA aos SENHORES DEOCLIDES 
CIRILO ALVES e MITIYUKI KITANO e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam concedidos aos SENHORES DEOCLIDES CIRILO ALVES e 
MITIYUKI KITANO, pioneiros da Feira Livre de Dracena, CARTÕES DE PRATA, em reconhecimento 
aos 30 (trinta) anos de serviços prestados à população.
Parágrafo único – Os Cartões de Prata referidos no artigo anterior, serão entregues aos 
homenageados em Sessão Ordinária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 17 de novembro de 1993.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 126/93
AUTOR: VEREADOR VALTER ZANON – SUBSCRITO PELOS VEREADORES: KAZUE ISHIY, 
RUI BARBOSA e JOSÉ ROBERTO ZARZUR.