norma nº 3/1993

RESOLUÇÃO N.º 03/93 - DE 11 DE MAIO DE 1993.
Designa Vereadores para desempenharem missão temporária de interesse do 
Município.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ficam designados os Vereadores RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA 
FILHO e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI para desempenharem missão temporária de interesse do 
Município, na Capital do Estado, no dia 11 de maio de 1993.
Parágrafo único – Na Capital do Estado, os Vereadores cumprirão a seguinte agenda:
Às 10:00 horas – Audiência com o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de 
São Paulo, levando reivindicação dos vários bairros de Dracena.
Artigo 2º - Os Vereadores acima nomeados ficam licenciados dos trabalhos da 15ª 
Sessão Ordinária, do 1º ano, da 11ª Legislatura, desta Câmara Municipal, de acordo com o artigo 32, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Aos Vereadores licenciados será pago a remuneração 
correspondente à Sessão, nos termos da Lei.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 11 de maio de 1993.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 49/1993
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA