norma nº 5/1993

RESOLUÇÃO N.º 05/93 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza a regularização das Atas que dependem de assinaturas.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta Resolução autoriza a regularização das ATAS da 11ª 
Legislatura, estejam ou não aprovadas pelo Plenário.
Artigo 2º - Uma vez discutidas e aprovadas pelo Plenário, as Atas serão 
assinadas pelo atual Presidente e pelo Primeiro Secretário, anotando-se o número desta 
Resolução.
Parágrafo único – Da mesma forma, serão assinadas as Atas desta Legislatura, 
já aprovadas pela Câmara.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 04 de novembro de 1993.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 125/1993
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA