norma nº 2475/1994

LEI Nº 2475 - DE 27 DE JANEIRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de regularização e pavimentação econômica na estrada 
vicinal (municipal) Dracena - Estrada Palmeiras - DRA.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença:
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, 
amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização 
judicial, em ação própria;
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e 
fiscalização adequadas ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem 
a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão 
dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a execução dos serviços de terraplenagem e obras de arte correntes excedentes aos 
constantes do orçamento das obras;
com a execução dos serviços de obras de arte especiais;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de 
benfeitorias existentes ao longo do trecho;
com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a colocação das 
proteiras necessárias;
com a execução dos serviços de plantio de gramas nos aterros e nos taludes e demais 
áreas necessárias à proteção de erosão;
LEI Nº 2475 - DE 27 DE JANEIRO DE 1994.
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com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e necessárias 
à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado tão logo concluidos, através 
de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada 
municipal em questão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 27 de janeiro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 02/94