norma nº 277/1960

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LEI Nº 277 - DE 21 DE MARÇO DE 
1960.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar o 
Instituto de Previdência do Estado a construçÔo de 
prédio próprio para o Segundo Grupo Escolar de 
Dracena.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena, autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência 
do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo do prédio destinado ao 
funcionamento do Segundo Grupo Escolar desta cidade, nos termos do 
Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo 
Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta 
cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o 
referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela 
Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o 
encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.
Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo do terreno 
destinado à construçÔo referida no artigo anterior, a Prefeitura 
obrigar-se-á a desapropriar o imóvel, e novamente doá-lo ao Instituto 
de Previdência do Estado, de ele, a qualquer título, for reivindicado 
por terceiros ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem ônus para aquela 
Autarquia.
Artigo 3º - A construçÔo, objeto desta lei, será 
custeada pela referida Autarquia e obedecerá aos padr¨es, projetos, 
orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais, 
nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o 
Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 21 de março de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 277 - DE 21 DE MARÇO DE 
1960.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =