norma nº 2476/1994

LEI Nº 2476 - DE 27 DE JANEIRO DE 1994 .
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até CR$ 7.500.000,00 (sete milhões e 
quinhentos mil cruzeiros reais), para aquisição de bens de natureza industrial, para poços 
semi-artesianos, destinados aos serviços de abastecimento de água da EMDAEP, conforme 
discriminação abaixo:
- 01 Bomba submersa de 80 HP;
- 03 Bombas submersas de 50 HP; e
- 01 Bomba submersa de 12 HP.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110- Obras e Instalações
 1376448.1.024 - Obras do PROSEGE .... CR$ 7.500.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO..................... CR$ 7.500.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 27 de janeiro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 05/94