norma nº 2477/1994

LEI Nº 2477 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Dispõe sobre prorrogação do vencimento do ITU. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de março de 1.994, o 
vencimento para pagamento da parcela única do ITU, com o valor do mês de janeiro/94.
Artigo 2º - Para o pagamento parcelado ficam canceladas as parcelas 
vencíveis respectivamente em 31.01.94 e 28.02.94.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de fevereiro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 06/94