norma nº 2478/1994

LEI Nº 2478 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994.
Vincula a arrecadação, a título de emolumentos dos carnês do IPTU e ITU.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A arrecadação, a título de emolumentos, nos carnês do IPTU e 
ITU ficarão em conta poupança, vinculada para aplicação exclusiva na ornamentação de 
fim de ano, no Município.
Parágrafo único - A mesma vinculação alcança a verba publicitária 
arrecadada com publicidade nos carnês, patrocinados pelo Banespa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de fevereiro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 07/94