norma nº 2479/1994

LEI Nº 2479 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, extensivo 
aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do 
mês de janeiro de 1994, na ordem de 43% (quarenta e três por cento), com vigência a partir 
de 1º de fevereiro de 1994, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de fevereiro de 1994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 12/94