| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar próprio público e dá outras providências. |
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LEI Nº 2483 - DE 15 DE MARÇO DE 1994. Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar próprio público e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar o Espaço Cultural de Dracena, com o nome de ESPAÇO CULTURAL MAESTRO AÉCIO DE FÉO FLORA. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de março de 1.994 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 16/94 AUTORES: VEREADORES: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ALVES DE LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.