norma nº 2485/1994

LEI Nº 2485 - DE 15 DE MARÇO DE 1994.
Disciplina o aproveitamento de lotes urbanos, mediante incentivos do Poder 
Executivo.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina o aproveitamento de lotes urbanos, mediante 
incentivos do Poder Executivo.
Artigo 2º - Os incentivos mencionados no artigo precedente compreendem o 
fornecimento de sementes e treinamento para o plantio e cultivo de hortifrutis, de parte do 
Poder Executivo, gratuitamente.
Artigo 3º - Poderão inscrever-se os proprietários e possuidores de lotes urbanos.
Artigo 4º - Os incentivos serão procedidos de contrato escrito mencionando 
esta lei e poderão ser firmados até 31 de dezembro de 1.994.
Artigo 5º - O Contrato poderá estabelecer o direito de preferência ao Executivo 
para a compra da produção que será destinada à merenda escolar e às Instituições Assistenciais.
Artigo 6º - Caberá a Secretaria da Agricultura a divulgação e implantação deste 
programa.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 15 de março de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 08/94