norma nº 2486/1994

LEI Nº 2486 - DE 22 DE MARÇO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação, com encargos, de feijão-semente à 
Associação dos Produtores Rurais de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação dos 
Produtores Rurais de Dracena, CGC. nº 64.615.248/0001-40, 08 (oito) toneladas de feijão-semente.
Artigo 2º - A doação autorizada no artigo anterior será com encargos, devendo a 
Associação beneficiada, fazer a entrega das sementes aos produtores, recebendo dos mesmos o 
dobro do número de quilos de sementes doados, logo após a colheita.
Artigo 3º - Fica constituída uma Comissão Especial, composta de 02 (dois) 
Vereadores nomeados pelo Presidente, 02 (dois) membros da Associação dos Produtores Rurais e 
02 (dois) membros da Secretaria de Agricultura, representantes do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta Comissão, após os Produtores Rurais terem feito a devolução em 
dobro do feijão-semente recebido, tomará as providências que julgarem necessárias para a 
destinação do mesmo.
Parágrafo único - O feijão recebido pela Associação dos Produtores Rurais, ficará 
obrigatoriamente guardado no Armazém Comunitário.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
 Dracena, data supra.
 
 WANDERLEY CARLOS KOZAN
Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente
CM n.º 10/94