norma nº 2488/1994

LEI Nº 2488 - DE 14 DE ABRIL DE 1994.
Concede subvenção social à APAE.-Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, subvenção social no valor de 
CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais).
Artigo 2º - Para fazer face as despesas da presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de CR$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), suplementar à seguinte verba do 
orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3231 - Subvenções Sociais
 0849252.2.026-Subvenções Sociais.... CR$ 2.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. CR$ 2.000.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020 - Obras do Fapen...... CR$ 2.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.................... CR$ 2.000.000,00
Artigo 4º - A entidade beneficiada sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação 
da subvenção concedida ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único - O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará para a entidade infratora, o impedimento do recebimento de novos recursos.
LEI Nº 2488 - DE 14 DE ABRIL DE 1994.
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Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 27/94