norma nº 2489/1994

LEI Nº 2489 - DE 19 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
cruzeiros reais), destinado à aquisição de direito de uso de 11 linhas telefônicas, junto à 
TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A, para os serviços de telefonia do Paço 
Municipal e outros setores da administração.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 4110- Obras e Instalações
 1582495.1.020 - Obras do Fapen ..... CR$ 8.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO..................... CR$ 8.000.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de abril de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças 
CM n.º 24/94