norma nº 2490/1994

LEI Nº 2490 - DE 19 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de "camisetas escolares" para 
APM da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de 572 
camisetas escolares, adquiridas pela municipalidade no ano de 1.993, para a Associação 
de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena.
Artigo 2º - A doação autorizada no artigo anterior será com encargos, 
devendo a Associação beneficiada, mediante comprovante, destinar o valor total arrecadado 
com a venda das 572 camisetas escolares, em aquisição de materiais escolares.
§ único - Os materiais escolares adquiridos, serão distribuídos entre os alunos 
carentes da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena, ficando a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação a prestação de contas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de abril de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 23/94