norma nº 2493/1994

LEI Nº 2493 - DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O regime de adiantamento da Câmara Municipal de Dracena 
consiste na entrega de dinheiro a servidor da Câmara ou Vereador, precedida de 
empenhamento na dotação orçamentária própria, a fim de que este realize despesas que não 
possam ou não convenham se subordinar ao regime comum de aplicação.
§ 1º - Nenhum servidor ou Vereador poderá ser responsável, ao mesmo 
tempo, por mais de dois (2) adiantamentos.
§ 2º - Não se fará adiantamento a servidor ou Vereador em alcance.
Artigo 2º - Poderão se realizar em regime de adiantamento as despesas:
a) extraordinárias e urgentes;
b) que devam ser efetuadas em outros municípios, ou locais distantes da 
repartição pagadora;
c) com refeições;
d) com transportes;
e) judiciais;
f) de comissões municipais;
g) com aquisição de livros, revistas e congêneres;
h) miúdas e de pronto pagamento;
i) de assistência social;
j) excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade 
competente.
§ 1º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, aquela cujo valor 
não exceda o limite atualizado de que trata o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
§ 2º - O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido por Decreto.
Artigo 3º - Os adiantamentos poderão ser únicos ou de base mensal.
§ 1º - Os adiantamentos de base mensal deverão ser processados de maneira a 
que o dinheiro esteja à disposição do servidor ou Vereador todo dia 1º de cada mês.
§ 2º - O período de aplicação do adiantamento de base mensal é o mês de seu 
recebimento.
LEI Nº 2493 - DE 26 DE ABRIL DE 1994.
- Fls. 02 -
§ 3º - O período de aplicação dos adiantamentos únicos será afixado por 
autoridade competente, não podendo exceder de sessenta (60) dias.
Artigo 4º - O prazo de prestação de contas é de cinco (5) dias após o término 
do período de aplicação.
§ 1º - Ao servidor ou Vereador que não prestar as contas no prazo, será imposta 
multa equivalente a dez por cento (10%) do valor do adiantamento, sem prejuízo da abertura 
de processo administrativo para a apuração de alcance, quando for o caso.
§ 2º - O recolhimento do saldo do adiantamento feito após o prazo de prestação de 
contas será efetuado com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês.
Artigo 5º - Em todos os documentos de despesa constará o nome e a 
assinatura daquele que a executou, ainda que não seja o responsável pelo adiantamento.
Artigo 6º - A realização de despesas em desacordo com a classificação 
orçamentária ou com desatendimento das normas legais, especialmente as que disciplinam a 
realização da despesa pública e as licitações, importará em responsabilidade pessoal de seu 
ordenador.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de abril de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 31/94
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.