norma nº 2494/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO CINTA EÃ
apra. Q3LC
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.494 -
-É
E no Disciplina a realização de despesa em regime de
Ko £ “*adiantamento.
É “ “JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra -
. = cena, Estado de São Paulo, “us o das: atribui-
ções que lhé são conferidas Pp lei,
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q FAZ SABER QUE
, “>
+ Artigo consiste na
a entrega de dinheiro 7” público municipal precedida de
a empenhamento na dotação orçafentária própria, a fim de que este
Te. realize despesas ou não convenham se subordinar ao
1 regime comum de
Pera
o)
E poderá ser responsável, ao
mesmo temp: adiantamentos.
fará adiantamento a servidor em
se realizar em regime de
eztraordinárias e urgentes;
ue devam ser efetuadas em outros municípios, ou
locais distantes da repartição pagadora;
c) com refeições;
d) com transportes;
e) judiciais;
£f) de comissões municipais;
E) com aquisição de livros, revistas e congêneres;
h) miúdas e de pronto pagamento;
i) de assistência social; -
j) -excepcionais, devidamente justificadas e autori-
zadas pela autoridade competente.
8 io -— Considera-se despesa miúda e de pronto
pagamento, aquela cujo valor não exceda o limite atualizado de
que trata o artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666, de 21.06.95.
8 2o - O limite de que trata o parágrafo anterior
poderá ser reduzido por Decreto. = .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.494 - DE 26 DE ABRIL DE 1.994
Artigo 30 - Os adiantamentos poderão ser únicos ou
de base mensal. q
ensal deverão ser
à disposição do
8 1o - Og adiantamentos de Xase
“processados de maneira a que o dinhei
servidor todo dia lo de cada mês.
8 2o - OQ período deSaphicação do adiantamento de
base mensal é o mês do seu recebimedto. j
8 Jo
únicos será fixado por au
de sessenta (60) dias.
apiicação dos adiantamentos
ômpe dent não podendo exceder
razo de prestação de contas é de
cinco (5) dias após do período de aplicação.
que não prestar as contas no
ente a dez por cênto (10%) do
valor do i uízo da abertura de processo
administrati alcance, quando for o caso.
ecolhyimento do saldo do adiantamento féito
&ode contas será efetuado com acréscimo
Em todos os documentos de despesa
assinatura daquele que a executou, ainda que
oxBável pelo adiantamento.
constará o n
não seja o re
Artigo 6o - A realização de despesas em desacordo
com a classificação orçamentária ou com desatendimento das normas
legais, especialmente as que disciplinam a realização da despesa
pública e as licitações, importará em responsabilidade pessoal de
seu ordenador. z.
Artigo To - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
” Dracena, 26 de abril de 1.994
. JOSE RCIA MARTINS
- Prefeito Municipal
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CEP 17900-000
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LEI No 2.494 - DE 26 DE ABRIL DE 1.994
lugar público
Cretário de Finanças