norma nº 2496/1994

LEI Nº 2496 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das 
obras.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
construção de Núcleo de Promoção Social na Vila Esquecida.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
ocorrerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 03 de maio de 1.994.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 36/94