norma nº 2498/1994

LEI Nº 2498 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 07 (sete) alqueires ou 16,94 hectares, encravada o 
Bairro das Palmeiras, Distrito e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes divisas e cofrontações: “Começa no marco cravado na divisa dos lotes n.ºs 201 e 
255, segue confrontando com este e o lote n.º 256, rumo SUL, na distância de 423,00 metros, 
até o marco cravado na divisa do lote n.º 36, segue confrontando com este e os lotes n.ºs 32, 
38 e 24, rumo OESTE, na distância de 400,00 metros, até o marco cravado na divisa do lote 
pertencente à Vergílio Monteiro da Costa, segue confrontando com este rumo NORTE, na 
distância de 423,00 metros até o marco cravado na divisa do lote n.º 201, segue confrontando 
com este rumo na distância de 400,00 metros, até o marco inicial”, de propriedade de Dracena 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., conforme consta da escritura devidamente 
registrada sob n.º 18 na matrícula n.º 1088, do livro n.º 2, do Cartório do Registro de Imóveis 
e Anexos de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 1.994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 30/94