norma nº 2499/1994

LEI Nº 2499 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2491, de 19.04.94.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2491 de 19.04.94, que dispõe sobre reajuste 
dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, extensivo aos 
pensionistas e aposentados, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês 
de março de 1994, na ordem de 54% (cinqüenta e quatro por cento), com vigência a partir 
de 1º de abril de 1994, conforme tabela anexa."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 39/94