norma nº 2500/1994

LEI Nº 2500 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
Dispõe sobre a licença de localização para instalação de novas 
farmácias e drogarias no Município e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A licença de localização para a instalação de novas 
Farmácias e Drogarias no Município será concedida somente quando o estabelecimento 
ficar situado a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros do raio da Farmácia ou 
Drogaria mais próximo já existente.
Artigo 2º - Todas as empresas desse ramo de negócio já instaladas 
legalmente organizadas terão direito adquirido assegurado, ainda quando venham a sofrer 
alterações em sua razão social.
Artigo 3º - As empresas legalmente licenciadas e em pleno funcionamento 
que forem obrigadas a interromper sua atividade comercial, ou optarem por continuar nas 
imediações na sua localização original, terão direito de se reinstalar, desde que seja 
respeitada a metade da distância exigida.
Artigo 4º - O pedido de alvará para abertura de Farmácia ou Drogaria 
deverá ser instruído com Certidão que comprove a preservação da distância exigida nesta 
Lei.
Parágrafo único - Da certidão a ser expedida por órgão competente, o 
requerimento do interessado deverá constar os logradouros incluídos num raio de 300 
(trezentos) metros do local da instalação do novo estabelecimento.
Artigo 5º - As Farmácias e Drogarias a que se refere a presente Lei 
enquadram-se na categoria de empresas e estabelecimentos definidos na lei federal nº 
5991/73 - capítulo II, do comércio farmacêutico, do artigo 5º ao 8º e 56.
Artigo 6º - Através de Decreto, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da publicação desta Lei, o Executivo Municipal à regulamentará.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2500 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 35/94 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI – SUBSCRITO PELOS VEREADORES: 
APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO SILVA, JOÃO 
MILLAN BARBOSA, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, 
MOISÉS ALVES DE LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE 
ARRUDA FILHO, RUI BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.