norma nº 2501/1994

LEI Nº 2501 - DE 17 DE MAIO DE 1994.
Autoriza o Executivo Municipal firmar consórcio para instalação de usina de 
tratamento e compostagem de lixo.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a 
celebrar protocolo de intenções e firmar consórcio com os municípios de Ouro Verde e Tupi 
Paulista visando a constituição de empresa pública intermunicipal destinada a promoção 
da coleta e disposição final de resíduos sólidos.
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado, junto com 
os municípios citados no artigo anterior a firmar convênios com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, 
visando a captação de recursos necessários, ainda que em parte, visando instalação de Usina 
de Reciclagem de Compostagem de Lixo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de maio de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 42/94